Altera a designação da zona de caça municipal de Mourão (3) para zona de caça municipal da Luz e renova por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia da Luz, município de Mourão, e anexa à zona de caça municipal de Mourão (3) vários prédios rústicos sitos na freguesia da Luz, município de Mourão (processo n.º 2662-DGRF).

Portaria 1234/2007

de 21 de Setembro

Pela Portaria 911/2001, de 30 de Julho, foi criada a zona de caça municipal de Mourão (3) (processo 2662-DGRF), com a área de 763 ha, situada no município de Mourão, válida até 30 de Julho de 2007, e transferida a sua gestão para a Câmara Municipal de Mourão.

Entretanto, a entidade gestora veio requerer a sua renovação e ao mesmo tempo a anexação de outros prédios rústicos e a alteração da designação da zona de caça.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 21.º e 26.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria a zona de caça municipal de Mourão (3) passa a designar-se zona de caça municipal da Luz (processo 2662-DGRF) e é renovada por um período de seis anos, com efeitos a partir do dia 31 de Julho de 2007, englobando os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia da Luz, município de Mourão, com a área de 576 ha, o que exprime uma redução de área de 187 ha.

2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia da Luz, município de Mourão, com a área de 378 ha.

3.º Esta zona de caça, após a sua renovação e anexação dos terrenos acima referidos, ficará com a área total de 954 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

4.º Esta anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 12 de Setembro de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-07-30 - Portaria 911/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria a zona de caça municipal de Mourão (3) pelo período de seis anos (processo nº 2662-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.