Despacho 22 076/2007
O Decreto Regulamentar 31/2007, de 29 de Março, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna das direcções regionais de educação (DRE), tendo a Portaria 364/2007, de 30 de Março, estabelecido a estrutura orgânica nuclear da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo e a Portaria 386/2007, de 30 de Março, fixado o número máximo de unidades orgânicas flexíveis desta Direcção Regional.
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, as unidades flexíveis são criadas por despacho do dirigente máximo do serviço, a quem compete igualmente definir as respectivas atribuições e competências, pelo que determino:
1 - Na Direcção de Serviços de Planeamento e Gestão de Rede é criada a Divisão de Apoio Técnico a Instalações e Equipamentos Educativos com o objectivo de prestar apoio técnico nas áreas da construção, reparação e manutenção do parque escolar.
2 - À Divisão são atribuídas, em particular, as seguintes competências:
a) Organizar ou apoiar os processos necessários à adjudicação de empreitadas de obras públicas e fornecimentos de bens e serviços e acompanhar e fiscalizar a sua execução;
b) Prestar apoio técnico aos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino na manutenção do património escolar;
c) Prestar apoio técnico e informativo a outras entidades, em particular as autarquias locais;
d) Garantir a elaboração e actualização de um ficheiro de todo o património escolar.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Abril de 2007.
5 de Setembro de 2007. - O Director Regional, José Joaquim Leitão.