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Deliberação 182/2004 - AP, de 16 de Fevereiro

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Texto do documento

Deliberação 182/2004 - AP. - Por deliberação de 19 de Novembro de 2003 do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, exarada por competência subdelegada:

António Manuel da Costa Castanheira - autorizada a celebração de contrato de trabalho a termo certo, por três meses, para desempenhar funções inerentes às da categoria de auxiliar de apoio e vigilância, nos serviços de âmbito sub-regional, com a remuneração mensal de Euro 431,36, ao abrigo do n.º 4 do artigo 18.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelos Decretos-Leis 53/98, de 11 de Março e 68/2000, de 26 de Abril, com efeitos a 4 de Dezembro de 2003. (Não carece de fiscalização prévia.)

18 de Dezembro de 2003. - A Directora de Serviços de Administração Geral, Eduarda Paula Régio.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2189670.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-03-11 - Decreto-Lei 53/98 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 11/93 de 15 de Janeiro, na parte relativa ao recrutamento de pessoal.

  • Tem documento Em vigor 2000-04-26 - Decreto-Lei 68/2000 - Ministério da Saúde

    Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, no que se refere à gestão dos recursos humanos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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