Despacho 3060/2004, de 11 de Fevereiro
Despacho 3060/2004 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de 18 de Novembro de 2003:
Eduardo Paulo Lopes Coutinho, interno do internato complementar de cirurgia geral deste Hospital - transferido, a partir de 1 de Janeiro de 2004 (inclusive), para o Hospital de São Sebastião, S. A., Santa Maria da Feira. (Não está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
15 de Janeiro de 2004. - O Director do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Jorge Teixeira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2188309.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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