Portaria 213/2004 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Helena Cristina da Costa Gama Horta, em exercício de funções dirigentes no cargo de chefe de divisão da Direcção de Serviços do Mercado Interno da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, com a categoria de técnica superior principal, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal daquela Direcção-Geral, reúne os requisitos legais para provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto no alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, constante da Portaria 673/96, de 19 de Novembro, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
7 de Outubro de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - A Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
