Despacho 2978/2004 (2.ª série). - Considerando que os Estatutos prevêem o cargo de secretário do quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca e o mesmo se encontra vago, conforme o previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei 129/97, de 24 de Maio;
Considerando que as competências atribuídas ao cargo de secretário têm vindo a ser exercidas pelo chefe de repartição, José Gaudêncio, desde 13 de Novembro de 1995, conforme o despacho 12-D/95, do director da Escola;
Considerando que, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 44.º dos Estatutos da Escola, conjugado com o n.º 7 do artigo 4.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, o chefe de repartição, José Gaudêncio, reúne os requisitos exigidos para o exercício do cargo de secretário;
Considerando que, nos termos previstos no artigo 21.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição enquanto durar a vacatura do lugar e nunca superior a seis meses improrrogáveis:
Nomeio o chefe de repartição do quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem do Dr. Ângelo da Fonseca, José Gaudêncio, para o cargo de secretário do mesmo quadro, em regime de substituição, pelo prazo de seis meses e por urgente conveniência de serviço, nos termos dos artigos 2.º e 8.º do Decreto-Lei 205/95, de 8 de Fevereiro, conjugado com os artigos 8.º e 9.º da Lei 54/90, de 5 de Setembro, e do n.º 7 do artigo 4.º e do artigo 21.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, conjugado com o n.º 4 do artigo 44.º dos Estatutos, por força do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 129/97, de 24 de Maio. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
26 de Janeiro de 2004. - A Subdirectora, Maria Teresa Calvário Antunes Martins.
