Despacho 2931/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, delego no subdirector-geral do Emprego e das Relações de Trabalho, licenciado José Joaquim Teixeira Neto, e sem prejuízo do poder de avocação, a competência para gerir o fundo de maneio constituído para a Direcção de Serviços para as Relações Profissionais nas Regiões Norte e Centro e autorizar despesas dentro do limite do mesmo.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 26 de Janeiro de 2004, ficando desde já ratificados todos os actos entretanto praticados em conformidade com a presente delegação de competências.
26 de Janeiro de 2004. - O Director-Geral, Fernando Ribeiro Lopes.
