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Despacho 2907/2004, de 10 de Fevereiro

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Texto do documento

Despacho 2907/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos n.os 2 e 3 do despacho 1958/2003, de 6 de Janeiro, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 31 de Janeiro de 2003, e de acordo com o estabelecido no n.º 1.º da Portaria 537/71, de 4 de Outubro, e no artigo 8.º, n.º 4, do Decreto-Lei 44/2002, de 2 de Março, subdelego no director de Faróis, capitão-de-mar-e-guerra RES Carlos Manuel Brites Nunes, a competência para autorizar as deslocações normais de serviço por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respectivas ajudas de custo.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 28 de Novembro de 2003, ficando, por este meio, ratificados todos os actos entretanto praticados.

20 de Janeiro de 2004. - O Director-Geral, Francisco da Franca Duarte Lima, vice-almirante.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2187896.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1971-10-04 - Portaria 537/71 - Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro

    Aprova e põe em execução o Regulamento da Direcção de Faróis.

  • Tem documento Em vigor 2002-03-02 - Decreto-Lei 44/2002 - Ministério da Defesa Nacional

    Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima (SAM), as atribuições, a estrutura e a organização da Autoridade Marítima Nacional, criando no seu âmbito a Direcção-Geral da Autoridade Marítima, e dispõe sobre as respectivas, competências, departamentos, funcionamento e pessoal. Extingue a Comissão para o Estudo e Aproveitamento do Leito do Mar assim como o cargo de delegado marítimo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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