Portaria 441/77, de 18 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 164/1977, Série I de 1977-07-18.
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Data:
1977-07-18
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Derroga a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Pinheiro do Mato».
Portaria 441/77
de 18 de Julho
O prédio rústico denominado «Pinheiro do Mato» foi indevidamente expropriado pela
Portaria 494/76, de 6 de Agosto, em nome de Júlio Rodolfo Fernandes Potes.
Com efeito, o referido prédio é desde 12 de Maio de 1964 compropriedade de Rosa Maria da Câmara Manuel Gonçalves Potes, Maria Manuela Gonçalves Potes e Maria de Fátima Gonçalves Potes.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria 494/76, de 6 de Agosto, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Pinheiro do Mato», situado na freguesia de Nossa Senhora da Boa Fé, concelho de Évora, matriz cadastral 64-E(índice 1), com a área de 306,6500 ha (104705,7 pontos).
Ministério da Agricultura e Pescas, 28 de Junho de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/07/18/plain-218698.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/218698.dre.pdf .
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