Portaria 410/77, de 9 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 157/1977, Série I de 1977-07-09.
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Data:
1977-07-09
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Expropria um prédio rústico no concelho de Reguengos de Monsaraz.
Portaria 410/77
de 9 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, sob proposta do Secretário de Estado da Estruturação Agrária, nos termos dos artigos 1.º e 8.º do
Decreto-Lei 406-A/75, de 29 de Julho, expropriar o prédio rústico a seguir discriminado, propriedade de Finagra - Sociedade Industrial e Agrícola, S. A. R. L.:
Esporão. - Situado na freguesia e concelho de Reguengos de Monsaraz, matriz cadastral 1-H-H(índice 1)-H(índice 2), com a área de 1831,1975 ha.
Ministério da Agricultura e Pescas, 17 de Junho de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/07/09/plain-218608.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/218608.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1979-08-01 -
Resolução
228/79 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Finagra - Sociedade Industrial e Agrícola, S. A. R. L, cuja orientação pertencia ao Centro Regional da Reforma Agrária de Évora, prevista no Despacho Ministerial DD23 de 27 de Junho de 1975, DG.IS [146]
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