Despacho 442/2004, de 4 de Fevereiro

Corpo emitente: Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde - Centro Hospitalar das Caldas da Rainha
Fonte: Diário da República n.º 29/2004, Apêndice 14/2004, Série II de 2004-02-04.
Data: 2004-02-04
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Despacho 442/2004 (2.ª série) - AP. - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de 5 de Novembro de 2003:

Augusto Mansoa, assistente de cirurgia geral deste Centro Hospitalar - autorizado o exercício de acumulação de funções privadas, quatro horas semanais, ao abrigo do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro e nos termos do Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro, na Fundação Manuel Francisco Clérigo, em São Martinho do Porto. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

22 de Dezembro de 2003. - A Administradora-Delegada, Maria do Rosário Sabino.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2185754.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
1993-12-23 - Decreto-Lei 413/93 - Presidência do Conselho de Ministros
REFORÇA AS GARANTIAS DE ISENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPONDO AOS SEUS TRABALHADORES O DEVER DE NAO RETIRAR VANTAGENS DIRECTAS OU INDIRECTAS, PECUNIÁRIAS OU OUTRAS, DAS FUNÇÕES QUE EXERCEM, NOMEADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A ACTIVIDADES PRIVADAS CONCORRENTES OU SIMILARES COM AS FUNÇÕES QUE EXERCEM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E QUE COM ESTAS SEJAM CONFLITUANTES. REGULA A ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS E DE FUNÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS. PREVÊ AS PENAS DISCIPLINARES A APLICAR AOS TITULARES DE ÓRGÃOS, FUNCIONÁR (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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