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Rectificação 67/2004 - AP, de 4 de Fevereiro

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Texto do documento

Rectificação 67/2004 - AP. - Por ter sido publicado com inexactidão no apêndice n.º 186 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 289, de 16 de Dezembro de 2003, o despacho 7288/2003 (2.ª série)-AP, rectifica-se que onde se lê "nos termos da conjugação do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com o artigo 21.º da Lei 49/99, de 22 de Junho" deve ler-se "nos termos do artigo 18.º da Lei 49/99, de 22 de Junho"

26 de Dezembro de 2003. - Pelo Conselho de Administração, o Vogal, José R. Rodrigues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2185697.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-22 - Lei 49/99 - Assembleia da República

    Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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