Portaria 1181/2007, de 14 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 178/2007, Série I de 2007-09-14.
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Data:
2007-09-14
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Secções desta página::
Desanexa da zona de caça associativa de Vale Formoso vários prédios rústicos situados na freguesia de Santa Maria, município de Tavira (processo n.º 4151-DGRF).
Portaria 1181/2007
de 14 de Setembro
Pela
Portaria 972/2005, de 4 de Outubro, foi concessionada ao Clube de Caçadores do Vale Formoso a zona de caça associativa de Vale Formoso (
processo 4151-DGRF), situada na freguesia de Santa Maria, município de Tavira, com a área de 791 ha.
A concessionária requereu agora a desanexação de vários prédios rústicos da referida zona de caça com a área de 5 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam desanexados da presente zona de caça vários prédios rústicos situados na freguesia de Santa Maria, município de Tavira, com a área de 5 ha, ficando a mesma com a área total de 786 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 29 de Agosto de 2007.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/09/14/plain-218558.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/218558.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-08-18 -
Decreto-Lei
202/2004 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.
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2005-10-04 -
Portaria
972/2005 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores do Vale Formoso a zona de caça associativa do Vale Formoso, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Tavira (processo n.º 4151-DGRF).
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2005-11-24 -
Decreto-Lei
201/2005 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.
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