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Rectificação 194/2004. - Tendo-se verificado a existência de uma inexactidão na publicação da resolução 6/2003 no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 7 de Janeiro de 2004, solicita-se a sua rectificação. Assim, no n.º 4 da citada resolução, onde se lê "artigo 1.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto" deve ler-se "artigo 13.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto".
9 de Janeiro de 2004. - O Director-Geral, José Tavares.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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