Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade das Taipas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Portel (processo n.º 676-DGRF).

Portaria 1174/2007

de 13 de Setembro

Pela Portaria 222/2002, de 12 de Março, foi renovada à LISCAÇA - Turismo e Caça, Lda., a zona de caça turística da Herdade das Taipas (processo 676-DGRF), situada no município de Portel, válida até 16 de Julho de 2007.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade das Taipas (processo 676-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Portel, com a área de 698 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 17 de Julho de 2007.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 31 de Agosto de 2007.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-03-12 - Portaria 222/2002 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade das Taipas, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade das Taipas», sito na freguesia e município de Portel (processo nº 676-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.