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Edital 69/2004, de 30 de Janeiro

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Texto do documento

Edital 69/2004 (2.ª série) - AP. - Regulamento Municipal de Abastecimento de Água - Tarifas. - Fernando Manuel da Conceição Manata, presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos:

Torna público que a Câmara Municipal em reunião de 11 de Dezembro de 2003, aprovou, por unanimidade e no uso das competências que lhe confere a alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 20.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto, e dando cumprimento ao estabelecido na alínea j) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e do n.º 1 e alínea b) do n.º 2 do artigo 91.º da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, fixar o tarifário no que concerne ao abastecimento de água do município de Figueiró dos Vinhos, que entrará em vigor no dia seguinte após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

Designação ... Valor (euros)

Ramal de ligação:

Ramais de ligação com o comprimento até 3 m:

Diâmetros até 1" ... 59,00

Diâmetros superior a 1" ... 74,00

Por cada metro além dos metros iniciais:

Diâmetros até 1" ... 15,00

Diâmetros superior a 1" ... 18,00

Para diâmetros superiores a 2" ... Caso a caso

Ensaio e ligação:

De ensaio do sistema predial ... 9,00

De ligação do sistema predial ao público ... 12,00

De interrupção ... 9,00

Contadores:

Colocação de contador ... 15,00

Reaferição do contador ... 18,00

Transferência do contador ... 15,00

Tarifas de fornecimento de água:

Usos domésticos:

Escalão 1 (de 0 a 6 m3) ... 0,25

Escalão 2 (de 0 a 12 m3) ... 0,40

Escalão 3 (de 0 a 18 m3) ... 0,60

Escalão 4 (de 0 a 22 m3) ... 0,80

Escalão 5 (de 0 a 30 m3) ... 1,20

Escalão 6 (de 0 a 40 m3) ... 2,00

Escalão 7 (de 0 a mais 40 m3) ... 3,00

Usos comerciais e industriais:

Escalão 1 (de 0 a 10 m3) ... 0,35

Escalão 2 (de 0 a 50 m3) ... 0,40

Escalão 3 (de 0 a mais 50 m3) ... 0,60

Usos públicos e de utilidades pública:

Tarifa única ... 0,25

Tarifas mensais de aluguer de contador:

Diâmetro até 15 mm ... 1,00

Diâmetro de 15 a 25 mm ... 1,20

Diâmetro de 25 a 50 mm ... 1,50

Para diâmetros superiores a 50 mm ... Caso a caso

Para constar e devidos efeitos se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

19 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Câmara, Fernando M. C. Manata.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2184631.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1998-08-06 - Lei 42/98 - Assembleia da República

    Lei das finanças locais. Estabelece o regime financeiro dos municípios e das freguesias, organismos com património e finanças próprio, cuja gestão compete aos respectivos orgãos.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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