Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Santo André, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor (processo n.º 30-DGRF).

Portaria 1155/2007

de 12 de Setembro

Pela Portaria 34-C/95, de 13 de Janeiro, foi renovada à NORTECAÇA - Associação de Caçadores a zona de caça associativa de Santo André (processo 30-DGRF), situada no município de Ponte de Sor, válida até 13 de Janeiro de 2007.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renováveis automaticamente por dois períodos de igual duração, a concessão da zona de caça associativa de Santo André (processo 30-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montargil, município de Ponte de Sor, com a área de 386 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 14 de Janeiro de 2007.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 28 de Agosto de 2007.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-01-13 - Portaria 34-C/95 - Ministério da Agricultura

  RENOVA, POR UM PERIODO DE 12 ANOS, A CONCESSAO DA ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA DA HERDADE DE SANTO ANDRÉ, ABRANGENDO O PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'HERDADE DE SANTO ANDRE', SITO NA FREGUESIA DE MONTARGIL, MUNICÍPIO DE PONTE DE SOR, CONCEDIDA A NORTE-CACA - ASSOCIAÇÃO DE CAÇADORES PELA PORTARIA NUMERO 55/89, DE 27 DE JANEIRO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DESSE DIPLOMA, COM EXCEPÇÃO DO DISPOSTO NO NUMERO 8, CUJA RENOVAÇÃO DA CONCESSAO SERA FEITA NOS TERMOS DO ARTIGO 83 DO DECRETO LEI NUMERO 2 (...)

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.