Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Cristina Isabel Gatões Batista no cargo de directora regional do Centro do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Despacho 21 110/2007

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, estabelece, no n.º 2 do artigo 26.º-A, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição durante o período de suspensão do exercício do cargo;

Considerando que o lugar de director regional do Centro se encontra vago, por suspensão da comissão de serviço do respectivo titular;

Considerando as múltiplas atribuições cometidas à Direcção Regional do Centro, é urgente e imprescindível proceder, desde já, à nomeação do respectivo director regional por forma a garantir o bom funcionamento daquela unidade orgânica;

Considerando que a licenciada Cristina Isabel Gatões Batista, inspectora do nível 1, preenche os requisitos legais e é detentora de aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo de director regional do Centro;

Assim, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio a licenciada Cristina Isabel Gatões Batista, directora regional do Centro, em regime de substituição, pelo período que durar a suspensão do titular do cargo, ficando suspensa a sua comissão de serviço no cargo de subdirectora regional do Centro, nos termos do n.º 1 do artigo 26.º-A da citada lei.

O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de Julho de 2007, data do início da suspensão do exercício do cargo.

24 de Agosto de 2007. - O Director-Geral, Manuel Jarmela Palos.

Síntese curricular

Nome - Cristina Isabel Gatões Batista.

Idade - 41 anos.

Qualificações académicas - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - curso: 1984-1989.

Qualificações profissionais:

Subdirectora regional do Centro do SEF - desde Maio de 2003;

Representante do SEF junto do Instituto das Lojas do Cidadão - desde 2006;

Chefe do Departamento Regional de Emissão de Documentos da Direcção Regional do Centro do SEF - Dezembro de 2001 a Maio de 2003;

Adjunta do director regional - de 1996 a 2000;

Responsável pela subdelegação de Vilar Formoso - de 1996 a 2000;

Responsável pelos Departamentos de Fiscalização (1994-1998) e Documentação (1996-1998 e 1999-2001) da Direcção Regional do Centro do SEF;

Inspectora do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no posto de fronteira do Aeroporto de Lisboa - 1992;

Membro da delegação portuguesa do grupo Vistos - desde Fevereiro de 2005;

Membro da delegação portuguesa do grupo Alto Nível Asilo/Migração - 2000;

Membro da delegação portuguesa do grupo CIREFI - 2000;

Membro da delegação portuguesa do subgrupo Readmissão - 1996;

Estágio nos serviços de imigração dos Países Baixos no âmbito do Programa Odysseus promovido pela União Europeia - 1999;

Perita em várias áreas (fronteiras, imigração e vistos) em missões de avaliação no âmbito do grupo de Budapeste - Roménia 1999 e Albânia 1999;

Perita em reuniões internacionais sobre crime organizado e tráfico de estrangeiros - Bratislava 1999 e sobre sudeste europeu - Turquia 1999;

Curso "A União Europeia e as suas perspectivas de evolução", Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Abril de 2006 a Junho de 2006;

Seminário de alta direcção para Administração Pública, INA - de 27 de Junho a 1 de Julho de 2005;

Curso de formação pedagógica de formadores, INA - Setembro de 1998 a Março de 1999;

Formadora em áreas de actuação do SEF (direito de estrangeiros, organização de processos) - 2000 e 2006;

Membro do grupo de trabalho para elaboração do decreto regulamentar do Decreto-Lei 244/98 - 1998;

Estágio de advocacia - 1989.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-08-08 - Decreto-Lei 244/98 - Ministério da Administração Interna

  Regula as condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território português.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)