Nomeia o capitão-de-fragata M (20980) José António Croca Favinha, para o cargo "TC-740 - Branch Head, Scientific Programmes of Work (SPOW) Coordination" no HQ SACT, em Norfolk, Estados Unidos da América, em substituição do capitão-de-mar-e-guerra M (1775) Aníbal José Ramos Borges.

Portaria 750/2007

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do major-general-adjunto, em exercício de funções, do general Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos dos artigos 1.º, n.º 3, alínea a), 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei 55/81, de 31 de Março, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 232/2002, de 2 de Novembro, nomear o capitão-de-fragata M (20980) José António Croca Favinha, para o cargo "TC-740 - Branch Head, Scientific Programmes of Work (SPOW) Coordination" no HQ SACT, em Norfolk, Estados Unidos da América, em substituição do capitão-de-mar-e-guerra M (1775) Aníbal José Ramos Borges, que fica exonerado do referido cargo pela presente portaria na data em que o oficial agora nomeado assuma funções.

Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei 55/81, de 31 de Março, a duração normal da missão de serviço correspondente ao exercício deste cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste o decurso normal da mesma.

A presente portaria produz efeitos a partir de 15 de Outubro de 2007. (Isenta de visto do Tribunal de Contas.) 24 de Julho de 2007. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-03-31 - Decreto-Lei 55/81 - Conselho da Revolução

  Estabelece a base jurídica reguladora do regime de remuneração do pessoal militar investido em cargos internacionais.

• 2002-11-02 - Decreto-Lei 232/2002 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera o Decreto-Lei nº 55/81, de 31 de Março, que estabelece a base jurídica reguladora do regime de remunerações do pessoal militar investido em cargos internacionais, e o Decreto-Lei nº 56/81, da mesma data, que reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro.