Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Bordalos e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora, e na freguesia de Casa Branca, município de Sousel (processo n.º 123-DGRF).

Portaria 1143/2007

de 11 de Setembro

Pela Portaria 1061/2001, de 4 de Setembro, alterada pela Portaria 43/2003, de 15 de Janeiro, foi concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores de São Miguel a zona de caça associativa da Herdade da Retorta e outras (processo 123-DGRF), situada nos municípios de Sousel e Mora, válida até 14 de Agosto de 2007.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, renováveis automaticamente por um período de igual duração, a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Bordalos e outras, que alterou a designação devido ao facto de ter sido excluída a propriedade que dava nome à zona de caça, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pavia, município de Mora, com a área de 41 ha e freguesia de Casa Branca, município de Sousel, com a área de 926 ha, o que perfaz um total de 967 ha, o que exprime uma redução de área de 223 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 15 de Agosto de 2007.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 28 de Agosto de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-04 - Portaria 1061/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Retorta e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Casa Branca, município de Sousel, e na freguesia de Pavia, município de Mora (processo nº 123-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.