Despacho 1796/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto, delego no chefe do Centro de Recrutamento do Funchal, MAJ SGE NIM 12893076, Luís Manuel Oliveira Ricardo, a competência para homologar as classificações de serviço atribuídas pelos notadores aos funcionários pertencentes aos quadros de pessoal civil do Exército e militarizado.
2 - De harmonia com o preceituado no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, será constituída uma comissão paritária na unidade referida no número anterior.
3 - Este despacho produz efeitos desde 6 de Outubro de 2003.
29 de Dezembro de 2003. - O Comandante da Zona Militar da Madeira, António Duarte Mendes Correia, major-general.
