Aviso 460/2004 (2.ª série) - AP. - Faz-se público que, sob proposta da Câmara Municipal da Covilhã aprovada na sua reunião ordinária de 5 de Dezembro de 2003, a Assembleia Municipal da Covilhã, na sua sessão ordinária de 12 de Dezembro de 2003, aprovou por maioria o orçamento e grandes opções do plano plurianual de investimentos da Câmara Municipal da Covilhã para o ano de 2004, e seus documentos anexos, entre os quais, a fixação de novas taxas a aplicar para o ano de 2004, a introduzir nas tabelas municipais respectivas após publicação no Diário da República.
Assim sendo, face à implementação de novas áreas de actuação dos municípios e modificação de outras, adaptando-as às exigências dos serviços, e que decorre das recentes alterações legislativas, designadamente, do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, que consagra o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização das actividades cujas competências foram transferidas dos governos civis para as câmaras municipais e que estão previstas no Decreto-Lei 264/2002, de 25 de Novembro, e do Decreto-Lei 320/2002, de 28 de Dezembro, que, na esteira do estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º da Lei 159/99, de 14 de Setembro, transferiu para as autarquias a competência para o licenciamento e fiscalização de elevadores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, foi aprovada a fixação das seguintes taxas.
Actividades diversas cujas competências foram atribuídas à Câmara Municipal nos termos do Decreto-Lei 264/2002, de 25 de Novembro.
Taxas
1 - Guarda-nocturno - taxa anual [Portaria 13/2001 (2.ª série), de 10 de Janeiro] - 15,90 euros.
2 - Venda ambulante de lotarias - emissão de licença - 0,60 euros.
3 - Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão:
a) Licença de exploração - por máquina - 86 euros;
b) Registo de máquinas - por máquina - 86 euros;
c) Averbamento de transferencia de propriedade - por máquina - 43 euros;
d) Averbamento de transferencia de local de exploração - por máquina - 43 euros;
e) Segunda via do título de registo - por máquina - 29 euros.
4 - Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e lugares públicos ao ar livre:
a) Provas desportivas - 15,30 euros;
b) Arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos - 11,60 euros;
c) Fogueiras populares (santos populares) - 3,80 euros.
5 - Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda - 0,80 euros.
6 - Realização de fogueiras e queimadas - 0,80 euros.
7 - Realização de leilões em lugares públicos:
a) Sem fins lucrativos - 3,30 euros;
b) Com fins lucrativos - 26,40 euros.
Canil municipal
Taxas
1 - Recolha de animais ao domicílio - por animal - 15 euros.
2 - Recebimento no canil municipal - por animal - 7,50 euros.
3 - Diária - 7,50 euros.
Biblioteca e arquivo municipal
Taxas
1 - Investigação e pesquisa:
a) 1.ª hora - 20 euros;
b) 2.ª hora e seguintes - 15 euros.
2 - Outros serviços:
a) Disketes - por diskete - 1 euro;
b) CD-ROM - por Cd - 1,50 euros;
c) Gravação de CD-ROM - por Cd - 1 euro;
d) 2.ª via de cartão de leitor - 7,50 euros.
Inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes
Taxas
Inspecção periódica - 67,50 euros.
Reinspecção periódica - 67,50 euros.
18 de Dezembro de 2003. - O Vereador, com competência delegada na matéria, Luís Barreiros.
