Aviso 418/2004 (2.ª série) - AP. - Por deliberação da Câmara, tomada em reunião de 25 de Novembro de 2003, clarificada na reunião de 17 de Dezembro do mesmo ano, foi, nos termos do n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, atribuída menção de mérito excepcional aos funcionários: Amarino Bernardo Patrício, carpinteiro, Manuel Coelho Pedro Henriques e Manuel Pedro Bonifácio Ramos, ambos condutores de máquinas pesadas e veículos especiais.

A referida atribuição permite-lhes a progressão nas respectivas carreiras, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, com efeitos à data da ratificação da Assembleia Municipal.

A Assembleia Municipal ratificou nos termos do n.º 5 do artigo 30.º do Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho, em sessão extraordinária de 20 de Dezembro de 2003, as referidas atribuições de mérito excepcional.

22 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Câmara, Silvino Manuel Gomes Sequeira.