Anexa à zona de caça associativa do Ribeiro da Azinheira vários prédios rústicos situados na freguesia de Alcains, município de Castelo Branco (processo n.º 2690-DGRF).

Portaria 1094/2007

de 6 de Setembro

Pela Portaria 1332/2001, de 4 de Dezembro, alterada pela Portaria 964/2005, de 4 de Outubro, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca do Ribeiro da Azinheira de Alcains a zona de caça associativa do Ribeiro da Azinheira (processo 2690-DGRF), situada no município de Castelo Branco.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos situados na freguesia de Alcains, município de Castelo Branco, com a área de 192 ha, ficando a mesma com a área total de 1299 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 21 de Agosto de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-12-04 - Portaria 1332/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Concessiona, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, ao Clube de Caça e Pesca do Ribeiro da Azinheira de Alcains a zona de caça associativa do Ribeiro da Azinheira (proc nº 2690-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alcains, Lardosa e Póvoa de Rio de Moinhos, município de Castelo Branco.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-10-04 - Portaria 964/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 1332/2001, de 4 de Dezembro, vários prédios rústicos, situados na freguesia de Alcains, município de Castelo Branco (processo n.º 2690-DGRF).

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.