Altera a Portaria n.º 769/2007, de 9 de Julho (altera o quadro de pessoal do Registo Nacional de Pessoas Colectivas), procedendo a um aumento de dez lugares de ajudante principal a extinguir quando vagarem.

Portaria 1088/2007

de 6 de Setembro

A fim de dar execução aos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Novembro de 2006 e de 17 de Janeiro de 2007, proferidos, respectivamente, no âmbito dos processos n.º 819/06 e n.º 883-06.12, importa alterar a Portaria 769/2007, de 9 de Julho, que alterou o quadro de pessoal do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, tendo em vista a criação de 10 lugares de ajudante principal, a extinguir quando vagarem.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei 129/98, de 13 de Maio, conjugado com o n.º 2 do artigo 15.º da Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro, manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:

Artigo único

Alteração da Portaria 769/2007, de 8 de Junho

O artigo único da Portaria 769/2007, de 8 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo único

[...]

O quadro de pessoal do Registo Nacional de Pessoas Colectivas é acrescido de 10 lugares de ajudante principal, a extinguir quando vagarem.» Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 24 de Agosto de 2007.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-05-13 - Decreto-Lei 129/98 - Ministério da Justiça

  Aprova o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

• 2006-12-29 - Lei 53-A/2006 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2007.

• 2007-07-09 - Portaria 769/2007 - Ministério da Justiça

  Altera o quadro de pessoal do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.