Altera o quadro de pessoal do Registo Nacional de Pessoas Colectivas.

Portaria 769/2007

de 9 de Julho

Importando dar execução aos Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Novembro de 2006 e de 17 de Janeiro de 2007, proferidos, respectivamente, no âmbito dos processos n.os 819/06 e 883-06.12, torna-se necessário alterar o quadro de pessoal do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, mediante a criação de 10 lugares de primeiro-ajudante, a extinguir quando vagarem.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei 129/98, de 13 de Maio, conjugado com o n.º 2 do artigo 15.º da Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro, manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:

Artigo único Alteração do quadro de pessoal do Registo Nacional de Pessoas Colectivas O quadro de pessoal do Registo Nacional de Pessoas Colectivas é acrescido de 10 lugares de primeiro-ajudante, a extinguir quando vagarem.

Pelo Ministro da Justiça, João Tiago Valente Almeida da Silveira, Secretário de Estado da Justiça, em 21 de Junho de 2007.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-05-13 - Decreto-Lei 129/98 - Ministério da Justiça

  Aprova o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), em anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

• 2006-12-29 - Lei 53-A/2006 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2007.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2007-09-06 - Portaria 1088/2007 - Ministério da Justiça

  Altera a Portaria n.º 769/2007, de 9 de Julho (altera o quadro de pessoal do Registo Nacional de Pessoas Colectivas), procedendo a um aumento de dez lugares de ajudante principal a extinguir quando vagarem.