Despacho 1309/2004 (2.ª série). - Encontrando-se vago o lugar de delegado de Setúbal do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT), previsto no n.º 2 do artigo 11.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 219/93, de 16 de Junho, torna-se necessário assegurar a funcionalidade daqueles serviços.
Para o efeito, ao abrigo do artigo 21.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e no exercício da competência delegada pelo despacho 12 071/2003, de 30 de Maio, do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 25 de Junho de 2003, designo o licenciado Mário Rui Almeida e Costa, inspector superior principal, para exercer o cargo de delegado em Setúbal deste Instituto, em regime de substituição.
12 de Janeiro de 2004. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes.
