Extingue a zona de caça associativa da Herdade de Alpompé e outras (processo n.º 270-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à EDALB - Actividades Agrícolas, S. A., a zona de caça turística de Alpombé, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente do Paul, município de Santarém (processo n.º 4723-DGRF).

Portaria 1066/2007

de 3 de Setembro

Pela Portaria 907/2002, de 30 de Julho, foi renovada até 2 de Junho de 2012 a zona de caça associativa da Herdade de Alpompé e outras (processo 270-DGRF), situada no município de Santarém, concessionada ao Clube de Tiro e Cães de Caça de Santo António.

Veio agora aquele Clube solicitar a extinção desta zona de caça.

Em simultâneo, a EDALB - Actividades Agrícolas, S. A., requereu a concessão de uma zona de caça turística que englobasse aqueles terrenos.

Assim:

Com fundamento no disposto nas alíneas a) do n.º 1 do artigo 50.º e a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Santarém:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É extinta a zona de caça associativa da Herdade de Alpompé e outras (processo 270-DGRF).

2.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente, à EDALB - Actividades Agrícolas, S. A., com o número de identificação fiscal 505267624 e sede na Quinta de Alpompé, Vale Figueira, 2000 Santarém, a zona de caça turística de Alpompé (processo 4723-DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente do Paul, município de Santarém, com a área de 811 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

3.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

4.º É revogada a Portaria 907/2002, de 30 de Julho.

O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 21 de Agosto de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-07-30 - Portaria 907/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Renova por um período de 10 anos a concessão da zona de caça associativa da Herdade de Alpompé e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente do Paul, município de Santarém (processo nº 270-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2010-08-20 - Portaria 768/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Transfere para a Sociedade Agrícola da Quinta de Alpompé, Lda., a concessão da zona de caça turística de Alpompé, situada na freguesia de São Vicente do Paul, município de Santarém (processo n.º 4723-AFN).