Despacho 1169/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 13.º, n.º 3, da Lei 5/99, de 27 de Janeiro, dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, e do artigo 34.º, n.º 3, do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 244/95, de 14 de Setembro, delego nos oficiais referidos no n.º 3, com a faculdade de subdelegação, a competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Autorizar despesas com a locação e a aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de E 4987,98, no âmbito dos respectivos comandos, com consulta prévia a, pelo menos, duas entidades, sempre que o valor o justifique;

1.2 - Decidir os processos de sanidade cujos acidentes sejam considerados em serviço, dos quais não resulte a morte ou qualquer incapacidade permanente absoluta (IPA) ou incapacidade permanente parcial (IPP) para os acidentados;

1.3 - Conceder e renovar licenças de uso e porte de armas de caça;

1.4 - Processar as contra-ordenações e aplicar as coimas e as sanções acessórias por infracções cometidas na respectiva área de jurisdição por violação aos regulamentos das armas e munições, dos explosivos e matérias perigosas, no domínio do comércio, fabrico, aquisição, detenção, uso e porte de armas e munições, bem como do comércio, aquisição, controlo, produção, importação, exportação, detenção, armazenagem e uso de produtos explosivos e de matérias perigosas.

2 - Ratifico todos os actos praticados pelos referidos oficiais no âmbito das competências previstas nos números anteriores até à publicação do presente despacho, nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo.

3 - Oficiais a que se refere o presente despacho:

Superintendente Francisco Maria Correia de Oliveira Pereira, comandante do Comando Metropolitano de Lisboa;

Superintendente José Manuel Pinto Carmo, comandante do Comando Regional da Madeira;

Subintendente Amândio Amílcar Correia, comandante do Comando de Polícia de Bragança;

Subintendente José Martins Cruz, comandante do Comando de Polícia de Castelo Branco;

Superintendente Levy Silva Correia, comandante do Comando de Polícia de Évora;

Subintendente Jorge Filipe Guerreiro Cabrita, comandante do Comando de Polícia de Faro;

Comissário António José Gomes Belo, comandante do Comando de Polícia de Portalegre;

Superintendente José António Jorge Vaz Antunes, comandante do Comando de Polícia de Santarém;

Superintendente Guilherme José Costa Guedes da Silva, comandante do Comando de Polícia de Setúbal;

Subintendente António Machado Fraga, comandante do Comando de Polícia de Vila Real.

5 de Janeiro de 2004. - O Director Nacional, Mário Belo Morgado.