Aviso 252/2004 (2.ª série) - AP. -Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 44/85, de 13 de Setembro, se torna pública a organização dos serviços, estrutura orgânica e quadro de pessoal desta autarquia, aprovada pela Assembleia de Freguesia em sessão ordinária realizada em 29 de Junho de 2002.

19 de Novembro de 2003. - O Presidente da Junta, António José Lopes Balça.

Estrutura e organização dos serviços

Artigo 1.º

Para prossecução das competências constantes do artigo 34.º da Lei 169/99, de18 de Setembro, se estabelece a presente estrutura orgânica dos serviços da Junta de Freguesia de Soutelo do Douro.

Artigo 2.º

1 - A Junta de Freguesia de Castanheiro do Sul dispõe dos seguintes serviços:

a) Serviços administrativos;

b) Serviços operativos.

2 - Os serviços referidos no n.º 1 dependem hierarquicamente do presidente da Junta de Freguesia ou dos membros em que forem delegadas essas competências.

3 - A representação gráfica da estrutura dos serviços consta do anexo I.

Artigo 3.º

Atribuições dos serviços administrativos

São atribuições dos serviços administrativos, sob dependência directa do executivo da Junta de Freguesia:

a) Preparar o expediente e informações necessárias sobre os assuntos que corram pela Junta de Freguesia;

b) Assegurar a execução das tarefas que se insiram nos domínios de administração dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, de acordo com as disposições legais aplicáveis e critérios de boa gestão;

c) Promover e zelar pela arrecadação de receitas da Junta de Freguesia;

d) Executar as tarefas inerentes a recepção, expedição e arquivo de todo o expediente;

e) Responsabilizar-se por manter o expediente e arquivo de recenseamento devidamente organizado;

f) Colaborar com o executivo na elaboração do plano de actividade, orçamento, alterações ou revisões orçamentais e conta de gerência.

Artigo 4.º

Atribuições dos serviços operativos

São atribuições dos serviços operativos, sob directa dependência do executivo da Junta de Freguesia, executar as tarefas que lhe sejam indicadas, no âmbito da limpeza pública, reparações, pequenas construções, etc., bem como outras que se integrem em competências delegadas ou a delegar na Junta de Freguesia.

Artigo 5.º

Do quadro de pessoal

1 - A Junta de Freguesa disporá de um quadro de pessoal, conforme anexo II.

2 - O quadro de pessoal será preenchido à medida que as disponibilidades orçamentais permitam, no estrito respeito pela legislação em vigor e em articulação com a implementação dos serviços.

Artigo 6.º

Criação e implementação dos serviços

Ficam criados os serviços que compõem a presente estrutura, os quais serão implementados de acordo com as necessidades e conveniências da autarquia e no respeito pela legislação em vigor.

Artigo 7.º

Alterações das atribuições

As atribuições dos serviços da presente estrutura orgânica poderão ser alteradas por deliberação da Junta de Freguesia, sempre que razões de eficácia o aconselhem, ouvidos os dirigentes ou elementos dos serviços.

Artigo 8.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões serão resolvidas pela Junta de Freguesia.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente organização dos serviços da Junta de Freguesia de Castanheiro do Sul, a sua estrutura e quadro de pessoal entram em vigor na data da respectiva publicação no Diário da República.

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

(ver documento original)