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Despacho (extracto) n.º 713/2004 (2.ª série). - Por despacho de 14 de Agosto de 2003 do reitor da Universidade de Coimbra:
Filipe Caldeira Santos, monitor - rescindido, a seu pedido, o respectivo contrato, a partir de 31 de Agosto de 2003, inclusive. (Não carece de fiscalização prévia nos termos do n.º 1 do artigo 114.º da Lei 98/97, de 26 de Agosto.)
24 de Outubro de 2003. - A Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Maria Lídia Morão de Paiva Cardoso.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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