Despacho 522/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no artigo 29.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, nos artigos 36.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 2 do despacho 25 471/2002, de 13 de Novembro, do director-geral do Turismo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 276, de 29 de Novembro de 2002, subdelego no director de serviços de Planeamento e Ordenamento Turístico, arquitecto José Manuel Ribeiro de Azevedo e Silva, a competência para decidir sobre os pedidos de declaração de interesse para o turismo, de acordo com o disposto no artigo 5.º, n.º 1, do Decreto Regulamentar 22/98, de 21 de Setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar 1/2002, de 3 de Janeiro.
2 - As competências ora subdelegadas nos termos do presente despacho são insusceptíveis de subdelegação.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da sua assinatura.
18 de Dezembro de 2003. - O Subdirector-Geral, Rui Ramos Pinto Coelho.
