Despacho 19 504/2007
Veio a VISEUPOLIS - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viseu, S. A., constituída pelo Decreto-Lei 227/2000, de 9 de Setembro, requerer a declaração de utilidade pública da expropriação com carácter de urgência de três parcelas de terreno, identificadas no mapa de expropriações e nas plantas parcelares anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à execução do plano estratégico do Programa Polis para o município de Viseu, a fim de se realizar o projecto de construção do parque da feira, nos termos aprovados pela Câmara Municipal de Viseu em 7 de Junho de 2004.
Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 314/2000, de 2 de Dezembro, e nos artigos 1.º, 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, com os fundamentos de facto e de direito constantes da informação n.º 76/DSO/2007, de 11 de Junho, da Direcção-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, das três parcelas de terreno, identificadas no mapa de expropriações e nas plantas parcelares anexos ao presente despacho, a favor da VISEUPOLIS - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viseu, S. A.
Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da VISEUPOLIS - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viseu, S. A.
3 de Agosto de 2007. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. ANEXO Plano Director Municipal de Viseu Parque urbano designado de parque da feira Mapa de expropriações (ver documento original)
