Despacho 19 503/2007
Veio a ChavesPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Chaves, S. A., constituída nos termos do Decreto-Lei 70/2002, de 25 de Março, requerer a declaração de utilidade pública da expropriação com carácter de urgência de 27 parcelas de terreno identificadas no mapa de expropriações e nas plantas parcelares anexos ao presente despacho, tendo em vista a execução das obras relativas aos projectos compreendidos na requalificação paisagística das margens do Tâmega, entre a Ponte Romana e a estação de tratamento de águas de Santa Cruz, e da ciclovia necessárias à execução do plano estratégico de Chaves, aprovado no âmbito do Programa Polis para o município de Chaves.
Assim, nos termos do disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 314/2000, de 2 de Dezembro, e nos artigos 1.º, 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, com os fundamentos constantes da informação n.º 199/DSJ/2006, de 8 de Novembro, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, das 27 parcelas a favor da ChavesPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Chaves, S. A.
Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da ChavesPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Chaves, S. A.
24 de Julho de 2007. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. Mapa de expropriações Requalificação paisagística das margens do Tâmega (Ponte Romana-ETA) e ciclovia - 1.ª parte (ver documento original)
