Aprova o equipamento cinemómetro-radar marca Mestra, modelos n.os 1000, 1200, 2000 e 2200, para utilizado na fiscalização do trânsito.

Despacho 19 494/2007

Aprovação do equipamento cinemómetro-radar marca Mestra, modelos n.os 1000, 1200, 2000 e 2200, para controlo de velocidade Considerando que a aprovação do uso de equipamentos de controlo e fiscalização do trânsito é uma competência da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, conforme resulta do estabelecido na alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 77/2007, de 29 de Março, conjugado com o disposto na alínea q) do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria 340/2007, de 30 de Março;

Considerando que o Instituto Português da Qualidade (IPQ) aprovou, por despacho de aprovação de modelo n.º 111.22.06.3.45, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, em 12 de Janeiro de 2007, o cinemómetro-radar marca Mestra, modelos n.os 1000, 1200, 2000 e 2200, destinados ao controlo de velocidade;

Considerando ainda que, após análise do equipamento, o mesmo está apto para ser utilizado na fiscalização do trânsito:

Assim, ao abrigo e nos termos conjugados do disposto alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 77/2007, de 29 de Março, e na alínea q) do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria 340/2007, de 30 de Março, aprovo, para utilização na fiscalização do trânsito, o equipamento cinemómetro-radar marca Mestra, modelos n.os 1000, 1200, 2000 e 2200, aprovado pelo IPQ através do despacho 619/2007.

5 de Julho de 2007. - O Presidente, Paulo Nuno Rodrigues Marques

Augusto.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-03-29 - Decreto-Lei 77/2007 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

• 2007-03-30 - Portaria 340/2007 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e as competências das respectivas unidades orgânicas.