Portaria 88/2004 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Emílio Agostinho Vasconcelos, assessor da carreira de engenheiro do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, a exercer o cargo de director de serviços da Direcção Regional de Viação do Alentejo, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da mesma carreira e requereu, na pendência do exercício de funções dirigentes, a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho;
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Administração Interna, o seguinte:
É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, aprovado pela Portaria 433/96, de 3 de Setembro, um lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.
12 de Dezembro de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - Pelo Ministro da Administração Interna, Nuno Miguel Miranda de Magalhães, Secretário de Estado da Administração Interna.
