Despacho 394/2004, de 8 de Janeiro
Despacho 394/2004 (2.ª série). - Por meu despacho de 22 de Dezembro de 2003:
Licenciado Licínio Manuel de Jesus Canão, inspector de finanças superior principal do quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Finanças - nomeado, em comissão de serviço, ao abrigo do disposto no artigo 2.º, n.º 2, da Lei 1/97, de 16 de Janeiro, especialista do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) da Procuraria-Geral da República, com efeitos a partir de 6 de Janeiro de 2004.
22 de Dezembro de 2003. - O Secretário, Jorge Albino Alves Costa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2178601.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-01-16 -
Lei
1/97 -
Assembleia da República
Cria, na dependência orgânica da Procuradoria Geral da República, o Núcleo de Assessoria Técnica (NAT), que se destina a assegurar a assessoria técnica ao Ministério Público em matéria económica, financeira, bancária, contabilística e de mercado de valores mobiliários. O NAT é constituído por especialistas com formação científica e experiência profissional nas matérias citadas e o seu recrutamento é efectuado por comissão de serviço, requisição, destacamento ou contrato, nos termos da lei, de entre funcioná (...)
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