Despacho (extracto) n.º 392/2004 (2.ª série). - Por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 17 de Dezembro de 2003, no uso de competência delegada:
Dr.ª Maria Gomes Bernardo Perquilhas, juíza de direito, interina do 1.º Juízo do Tribunal de Família e Menores da Comarca do Porto - nomeada, como requereu, juíza de direito efectiva do mesmo Tribunal, nos termos do artigo 45.º, n.º 3, da Lei 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei 10/94, de 5 de Maio.
Posse imediata.
17 de Dezembro de 2003. - O Juíz-Secretário, José Eduardo Sapateiro.