Despacho 313/2004 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, nomeio com efeitos a 20 de Outubro de 2003, para apoio ao meu gabinete, a funcionária Isabel Maria Gomes Matias Martos Ribeiro, técnica profissional especialista principal.
A referida funcionária terá direito ao abono suplementar, pelo exercício de funções de secretariado previsto no n.º 4, artigo 11.º, do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 393/90, de 11 de Dezembro, cujo montante fixado é de 35% do valor do índice 100 da escala indiciária do regime geral da Administração Pública, ou seja ao valor mensal de Euro 108,62.
O referido abono suplementar está sujeito a todos os descontos legais.
20 de Outubro de 2003. - O Presidente, Fernando Paiva Monteiro.
