Edital 18/2004 (2.ª série) - AP. - Inquérito público. - Projecto de alteração do Regulamento de Taxas e Licenças e Prestação de Serviços Municipais. - João José de Carvalho Taveira Pinto, presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor:
Faz público, no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea u) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, que, em execução do que dispõe o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e do que foi deliberado pela Câmara Municipal em reunião ordinária de 20 de Novembro de 2003, se encontra em apreciação pública o projecto de alteração do Regulamento de Taxas e Licenças e Prestação de Serviços Municipais, pelo período de 30 dias a contar da publicação do presente edital no Diário da República, prazo durante o qual poderá ser consultado nos Paços do Município e nas sedes das juntas de freguesia do concelho, durante as horas normais de expediente e sobre ele serem formuladas, por escrito, as observações ou sugestões tidas por convenientes, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal e entregues na referida Câmara Municipal.
4 de Dezembro de 2003. - O Presidente da Câmara, João José de Carvalho Taveira Pinto.
Alteração do Regulamento de Taxas e Licenças e Prestação de Serviços
Artigo 8.º
Exumações e trasladações
... (Em euros)
1 - Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza ... 40,00
2 - Trasladação de ossadas ... 25,00
3 - Trasladação de cadáver inumado em jazigo ... 50,00
Artigo 16.º
Outros equipamentos - Pavilhões
... Diurno (em euros) ... Nocturno (em euros)
1 - Utilização livre:
a) Geral - cada ção) 1,00 ... 1,50
b) Geral - cartão de 10 entradas (hora ou fracção) 8,00 ... 10,00
2 - Utilização, uma vez por semana (valor mensal/utilizador) 4,00 ... 6,00
3 - Utilização, duas vezes por semana (valor mensal/utilizador) 8,00 ... 12,00
Artigo 21.º
Actividades diversas
... (Em euros)
1 - Guarda-nocturno ... 20,00
2 - Venda ambulante de lotarias ... 5,00
3 - Arrumadores de automóveis ... 5,00
4 - Realização de acampamentos ocasionais ... 10,00
5 - Exploração de máquinas automáticas, eléctricas e electromecânicas de diversão:
a) Licença de quina ... 100,00
b) Licença de exploração semestral - por cada máquina ... 60,00
c) Registo de máquinas - por cada máquina ... 100,00
d) Averbamento por transferência ... 50,00
e) Segunda via do título do registo ... 50,00
Artigo 35.º
Ocupação de terrado
... (Em euros)
1 - Por metro quadrado ou fracção e por dia ... 0,50
Artigo 36.º
Feiras e mercados
...
Observações. - 1.ª O valor de arrematação inclui as taxas de ocupação de terrado.
Artigo 53.º
Licenças e autorizações de utilização e de alteração do uso
... (Em euros)
1 - Emissão de licença ou de autorização de utilização e suas alterações, por:
a) Habitação - por fogo ... 25,00
b) Comércio - por unidade ... 50,00
c) Serviços - por unidade ... 50,00
d) Indústria - por unidade ... 50,00
e) Outras utilizações - por unidade ... 25,00
