Despacho 285/2004 (2.ª série). - Delegação de competências nos juízes conselheiros das Secções Regionais do Tribunal de Contas e exercício de poderes por substituição. - 1 - Ao abrigo do artigo 33.º, n.º 2, da Lei 98/97, de 26 de Agosto, delego nos juízes das Secções Regionais do Tribunal de Contas dos Açores e da Madeira, respectivamente, conselheiro Dr. Nuno Manuel Pimentel Lobo Ferreira e conselheiro Dr. Manuel Roberto Mota Botelho, os poderes seguintes:

a) A que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do despacho 56/00-GP, de 7 de Junho, que aprovou o Regulamento de Organização e Funcionamento dos Serviços de Apoio das Secções Regionais do Tribunal de Contas;

b) Empossar o pessoal dirigente do Serviço de Apoio Regional;

c) Prorrogar os prazos a que se refere o artigo 81.º, n.º 4, da Lei 98/97.

2 - Nas ausências e na impossibilidade de deslocação às Secções Regionais do presidente ou do vice-presidente, devem aqueles juízes conselheiros exercer, por substituição, os poderes seguintes:

a) Representar o Tribunal e assegurar, nas Regiões Autónomas, as suas relações com outras entidades;

b) Presidir às sessões do Tribunal, dirigindo e orientando os trabalhos;

c) Marcar as sessões ordinárias e convocar as sessões extraordinárias, ouvidos os assessores;

d) Mandar organizar a agenda dos trabalhos de cada sessão, tendo em consideração as indicações fornecidas pelos assessores.

18 de Dezembro de 2003. - O Conselheiro Presidente, Alfredo José de Sousa.