Designa para substituição da Inspectora-Geral da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, Maria Paula Andrade, por motivo de gozo de férias, a subinspectora-geral, licenciada Anabela dos Santos Afonso.

Despacho 18 997/2007

Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 9.º e artigo 10.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, bem como pelo disposto no Decreto-Lei 80/97, de 8 de Abril, na parte aplicável, designo para substituição da signatária, por motivo de gozo de férias, a licenciada Anabela dos Santos Afonso, subinspectora-geral da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, de 9 a 27 de Julho de 2007, inclusive.

2 de Julho de 2007. - A Inspectora-Geral, Maria Paula Andrade.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-04-08 - Decreto-Lei 80/97 - Ministério da Cultura

  Aprova a lei orgânica da Inspecção Geral das Actividades Culturais (IGAC), serviço dotado de autonomia administrativa, que funcionará na dependência do Ministro da Cultura. Dispõe sobre as atribuições do IGAC, órgãos e serviços e administração financeira e patrimonial. Publica em anexo o quadro do pessoal dirigente do referido serviço, bem como o mapa da transição do pessoal das carreiras de inspector e de consultor jurídico.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)