Despacho 25 040/2003 (2.ª série). - Por deliberação de 11 de Dezembro de 2003 do conselho geral deste Instituto, determina-se:

1 - É aprovada a tabela de emolumentos, anexa a este despacho, a praticar nas diversas unidades orgânicas do Instituto Politécnico de Santarém.

2 - O produto dos emolumentos constitui receita própria de cada unidade orgânica.

3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, aplicando-se aos processos em curso os montantes mais favoráveis aos requerentes ou interessados.

12 de Dezembro de 2003. - O Presidente, Jorge Alberto Guerra Justino.

ANEXO

Tabela de emolumentos

... Euros

1 - Certidões:

1.1 - Certidão de conclusão de curso, bacharelato, licenciatura e curso de estudos superiores especializados com discriminação das classificações obtidas, ou respectivas equivalências legais ... 10

1.2 - Certidão de matrícula ... 3,50

1.3 - Certidão de inscrição, frequência ou exame:

a) Uma só disciplina ou estágio ... 3,50

b) Por cada disciplina a mais ... 0,50

1.4 - Certidão de cargas horárias e conteúdos programáticos:

a) Uma só disciplina ... 3

b) Por cada disciplina a mais ... 2

1.5 - Certidão narrativa ou de teor:

a) Não excedendo uma lauda ... 3,50

b) Por cada lauda que excede a primeira ... 1

1.6 - Certidão por fotocópia:

a) Uma só folha ... 3,50

b) Por cada folha a mais ... 0,50

1.7 - Certidões não especificadas:

a) Uma só folha ... 3,50

b) Por cada folha a mais, até 20 páginas ... 1,50

c) A partir de 21.ª página, por página ... 6

1.8 - Averbamentos:

Por cada averbamento ... 3

Segunda via de cartão de estudantes ... 3

1.9 - Certidão de disciplinas com discriminação das classificações obtidas:

a) Uma disciplina ... 3,50

b) Por cada disciplina suplementar ... 0,50

1.10 - Certidão de conclusão da parte escolar ... 3,50

2 - Diplomas ou certificados:

2.1 - Diploma de estudos especializados ... 100

2.2 - Diploma de licenciatura ... 100

2.3 - Diploma de bacharelato ... 80

2.4 - Outros diplomas ... 50

2.5 - Certificado de cursos de pequena duração ou acções de formação ... 15

3 - Equivalências ou reconhecimento de habilitações:

3.1 - Equivalência ao diploma de estudos superiores especializados ... 200

3.2 - Equivalência ao grau de bacharel ... 200

3.3 - Equivalência a licenciatura ... 200

3.4 - Equivalência a disciplinas (artigo 19.º do Decreto-Lei 284/83, de 21 de Junho, e artigo 1.º do Decreto-Lei 316/83, de 2 de Julho):

a) Por disciplina ... 6,50

b) Por cada disciplina a mais ... 2

3.5 - Prova de avaliação, se necessário, para efeitos de equivalência (n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 316/83, de 21 de Junho ... 150

3.6 - Estágio pedagógico, se necessário, para efeitos de equivalência ou reconhecimento (por cada mês) ... 300

4 - Integração curricular:

4.1 - Definição de um plano de estudos, para efeitos de prosseguimento de estudos no Instituto Politécnico de Santarém ... 70

5 - Inscrição em exames:

5.1 - Por disciplina, na época de recurso ... 5

5.2 - Por disciplina, na época especial ... 10

5.3 - Por disciplina, para efeitos de melhoria de nota ... 15

6 - Concursos especiais:

6.1 - Candidatura ... 30

7 - Reingresso, mudança de curso ou transferência:

7.1 - Candidatura ... 30

8 - Requerimento de condição de excepção ao abrigo de regimes especiais, exceptuando o regime de dirigente associativo ... 4

9 - Concurso local de acesso:

9.1 - Candidatura ... 30

10 - Requerimento de permuta, ao abrigo da legislação em vigor para o acesso ao ensino superior ... 6

11 - Prova de pré-requisitos:

11.1 - Candidatura que exija a realização de provas ... 50

11.2 - Candidatura mediante exibição de documentos ... 15

11.3 - Comprovativo - Segundas vias ... 6

11.4 - Inscrições fora do prazo, até 10 dias úteis, por dia ... 6

12 - Inscrição como aluno extraordinário, em disciplinas singulares:

a) Por cada disciplina semestral ... 40

b) Por cada disciplina anual ... 70

13 - Multas por não cumprimento de prazos:

a) Nos sete dias consecutivos contados a partir do último dia do prazo ... 25

b) Entre 8 e 15 dias consecutivos contados a partir do último dias do prazo ... 50

14 - Currículo:

14.1 - Currículo escolar ... 20

14.2 - Segunda via do currículo escolar ... 25

15 - Taxas de urgência:

15.1 - Certidões, até noventa e seis horas (quatro dias) ...20

15.2 - Diplomas/cartas de curso, até um mês ... 75

16 - Isenções e reduções:

16.1 - Estão isentas de emolumentos as certidões para afins de ADSE, subsídio familiar, IRS, efeitos militares e pensões de sangue.

16.2 - As taxas previstas nos n.os 3 e 4 não são aplicáveis a docentes e não docentes do Instituto Politécnico de Santarém, podendo ainda ser estabelecida isenção ou redução para docentes de outras instituições, nos termos de acordos ou convénios estabelecidos.

16.3 - Os estudantes bolseiros beneficiam de uma taxa reduzida, no valor de Euro 15, para candidatura aos regimes de mudança de curso e transferência e de uma redução de 50% nas inscrições para exame.

16.4 - Os valores da tabela não incluem o respectivo imposto de selo, se este for devido.