Despacho 24 969/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências no chefe do CR Porto, COR INF Joaquim António Pereira Moreira dos Santos. - 1 - Ao abrigo da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 264/89, de 18 de Agosto, subdelego no chefe do CR Porto, COR INF Joaquim António Pereira Moreira dos Santos, competência para homologar as classificações de serviço atribuídas pelos notadores aos funcionários pertencentes aos quadros de pessoal civil do Exército e militarizado.
2 - De harmonia com o preceituado no n.º 2 do artigo 24.º do Decreto Regulamentar 44-B/83, de 1 de Junho, será constituída uma comissão paritária na unidade referida no número anterior.
3 - Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2003.
4 de Novembro de 2003. - O Comandante, Eduardo Augusto Carneiro Teixeira, tenente-general.
