Nomeia o licenciado José Nelson Albuquerque da Costa Craveiro como representante do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações na Comissão do Domínio Público Marítimo, em substituição da licenciada Maria João Frazão Barradas Leal.

Despacho 18 789/2007

Nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 44/2002, de 2 de Março, conjugado com a alínea f) do n.º 4 do Regulamento Interno da Comissão do Domino Público Marítimo, aprovado pela Portaria 752/87, de 2 de Setembro, nomeio o licenciado José Nelson Albuquerque da Costa Craveiro representante do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações na Comissão do Domínio Público Marítimo, em substituição da licenciada Maria João Frazão Barradas Leal, com efeitos a partir da data da publicação deste despacho.

2 de Agosto de 2007. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana

Paula Mendes Vitorino.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-09-02 - Portaria 752/87 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regulamento interno da Comissão do Domínio Público Marítimo.

• 2002-03-02 - Decreto-Lei 44/2002 - Ministério da Defesa Nacional

  Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima (SAM), as atribuições, a estrutura e a organização da Autoridade Marítima Nacional, criando no seu âmbito a Direcção-Geral da Autoridade Marítima, e dispõe sobre as respectivas, competências, departamentos, funcionamento e pessoal. Extingue a Comissão para o Estudo e Aproveitamento do Leito do Mar assim como o cargo de delegado marítimo.