Mantém as nomeações do Prof. Doutor Américo Fernando Brás Carlos para os cargos de subinspector-geral e de inspector-geral dos Serviços de Justiça até à nomeação de novo titular.

Despacho 18 760/2007

Considerando a publicação dos diplomas que concretizam, no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), o processo de reorganização dos serviços do Ministério da Justiça (MJ), decorrente da nova orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro;

Considerando a nomeação, pelo despacho conjunto 4359/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 23 de Fevereiro de 2006, do Prof.

Doutor Américo Fernando Brás Carlos para o cargo de subinspector-geral dos Serviços de Justiça, é mantida, ao abrigo do disposto nos artigos 26.º e 29.º do Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, conjugados com o estatuído no artigo 3.º do Decreto Regulamentar 78/2007, de 30 de Julho, e na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a respectiva comissão de serviço.

Considerando ainda que o Prof. Doutor Américo Fernando Brás Carlos vem exercendo em regime de substituição o cargo de inspector-geral dos Serviços de Justiça, é igualmente mantida a sua nomeação, naqueles cargo e regime, até à nomeação de novo titular.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Agosto de 2007.

3 de Agosto de 2007. - Pelo Primeiro-Ministro, em substituição, Luís Filipe Marques Amado, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. - Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 206/2006 - Ministério da Justiça

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Justiça.

• 2007-07-30 - Decreto Regulamentar 78/2007 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça.