Despacho 18 692/2007
Considerando que o Decreto-Lei 207/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a nova orgânica do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, estabeleceu na alínea d) do n.º 2 do artigo 29.º a extinção da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, adiante designada por DGEMN, sendo as suas atribuições integradas no Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., adiante designado por IHRU, com excepção das atribuições relativas ao património classificado, que são integradas no Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, I. P., adiante designado por IGESPAR, no âmbito do Ministério da Cultura;
Considerando que, nos termos conjugados da alínea c) do artigo 18.º do Decreto-Lei 96/2007, de 29 de Março, e do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar 34/2007, de 29 de Março, as direcções regionais de cultura, adiante designadas por DRC, sucedem, nos respectivos âmbitos territoriais de actuação, nas atribuições relativas ao património classificado da DGEMN;
Considerando que, com a entrada em vigor das leis orgânicas do IGESPAR, do IHRU e das DRC, através dos Decretos-Leis n.os 96/2007, de 29 de Março, e 223/2007, de 30 de Maio, e do Decreto Regulamentar 34/2007, de 29 de Março, respectivamente, se deu início ao processo de fusão da DGEMN com aqueles serviços, nos termos previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de Outubro;
Verificando-se a pluralidade de serviços integradores:
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de Outubro, determina-se que seja designado responsável pela coordenação do processo de fusão o presidente do conselho directivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., engenheiro Nuno Maia Serpa de Vasconcelos.
10 de Julho de 2007. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima.
