Despacho 18 691/2007
A Estradas de Portugal, E. P. E., pretende construir as variantes à EN 205 e à EN 210 no concelho de Cabeceiras de Basto, utilizando para o efeito cerca de 21 000 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional por força da delimitação constante da publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/96, de 24 de Outubro.
Considerando tratar-se de um projecto de reconhecido interesse municipal e público;
Considerando a declaração de utilidade municipal da Assembleia Municipal de Cabeceiras de Basto;
Considerando o parecer emitido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;
Considerando não se afigurar ser possível a construção destas vias sem ser em área da Reserva Ecológica Nacional:
Determina-se:
Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 180/2006, de 6 de Setembro, e no exercício das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional nos termos do disposto no despacho 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e a delegação de competências do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações nos termos do disposto no despacho 25 962/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 16 de Dezembro de 2005, é reconhecido o interesse público da construção das variantes às EN 205 e 210 no concelho de Cabeceiras de Basto, com as condições expressas no projecto e ainda as definidas no parecer da CCDR-N.
27 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
