Portaria 1557/2003 (2.ª série). - Considerando que o licenciado João Manuel dos Santos Vieira, técnico superior de 1.ª classe do quadro da Direcção-Geral do Tesouro, provido no cargo de chefe de divisão de Arquivos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que seja criado no quadro de pessoal dos Serviços Centrais da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, a que se refere o mapa I anexo à Portaria 1027/93, de 14 de Outubro, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.
3 de Dezembro. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, Maria do Rosário Cardoso Águas, Secretária de Estado da Habitação.
