Despacho 18 166/2007
O Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, em vigor desde 1 de Junho de 2007, comete ao Centro Jurídico (CEJUR), serviço integrado na Presidência do Conselho de Ministros, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo 2.º, a atribuição de gerir o DIGESTO - Sistema Integrado de Tratamento da Informação Jurídica e a difusão de informação legislativa e jurídica de base e administrar a PCMLEX, garantindo a existência de um serviço de tratamento de informação legislativa.
Por sua vez, o despacho normativo 18 727-A/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14 de Setembro de 2006, determina que compete ao CEJUR, em cooperação com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., zelar pela aplicação daquele despacho, o que inclui, designadamente, assegurar o bom funcionamento das bases de dados integradas no DIGESTO - Sistema Integrado para o Tratamento da Informação Jurídica.
Para tal, promoveu-se a reafectação ao CEJUR do pessoal do quadro da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, designadamente daquele que, até ao início de vigência das respectivas leis orgânicas, desempenhava funções na unidade funcional DIGESTO PCMLEX, criada pelo despacho 19 780/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de Outubro de 2003.
Considerando a estrutura matricial do CEJUR, estabelecida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, assim como as competências previstas no artigo 4.º, n.º 1, alíneas j), l) e m) do mesmo diploma, determino, ao abrigo dos n.os 2 e 6 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, e do artigo 13.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, o seguinte:
1 - Constituir a equipa multidisciplinar DIGESTO PCMLEX.
2 - Delegar na chefe da equipa multidisciplinar DIGESTO PCMLEX as seguintes competências no que respeita ao DIGESTO - Sistema Integrado de Tratamento da Informação Jurídica e à administração da PCMLEX:
a) Gerir o DIGESTO - Sistema Integrado de Tratamento da Informação Jurídica de acordo com as orientações superiormente estabelecidas e em coordenação com o respectivo conselho técnico consultivo;
b) Promover as conexões do DIGESTO - Sistema Integrado de Tratamento da Informação Jurídica com outras bases de dados de informação jurídica;
c) Coordenar a produção de informação jurídica pela PCMLEX, assegurando, nomeadamente, o tratamento e inscrição da 1.ª e 2.ª séries do Diário da República, de todos os actos normativos da República e de todos os actos normativos ainda em vigor.
3 - Designar como chefe da equipa multidisciplinar DIGESTO PCMLEX a licenciada Maria Guiomar Coelho da Cruz, assessora principal, pelo prazo de um ano, renovável, com estatuto remuneratório equiparado a director de serviços.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2007.
9 de Agosto de 2007. - A Directora, Susana Brito.
